Município da Bahia assina acordo para extinguir cargos comissionados e realizar concurso

 

O Município de Itiúba, na região sisaleira da Bahia, se comprometeu com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a extinguir cargos comissionados irregulares nos próximos cinco meses. O acordo foi firmado nesta quarta-feira (22), junto ao promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda.

Segundo o documento, o Município realizará um concurso público para preencher os cargos efetivos vagos, num prazo de até seis meses. O Município se comprometeu ainda a estipular um percentual mínimo de cargos comissionados, a serem ocupados por servidores de carreira dentro das hipóteses legais, bem como a realizar processo seletivo simplificado para contratações temporárias.

No acordo, o Município assumiu o compromisso de não contratar mão de obra de cooperativas, prestadoras de serviço, associação civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Fundações Privadas para suas atividades finalísticas. O promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda levou em consideração que “a maioria dos cargos comissionados criados por leis municipais em Itiúba não fixam as atribuições do servidor”, possibilitando burla à diretriz constitucional que estabelece o concurso público como regra para a contratação de servidores públicos. (Fonte: Bahia Notícias)