Vereadores da Câmara Municipal de Ipupiara utilizaram nesta sexta-feira, 12/04, a Sessão para julgamento de contas do prefeito Ascir Leite, referentes ao exercício financeiro de 2022.

 

A partir da análise completa das contas enviadas pelo prefeito e do parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), o qual enviou relatório de aprovação com ressalvas, a Câmara de vereadores votou no projeto de resolução que rejeita essas contas, sendo 5 votos a 4.

Efeitos do Julgamento das contas

Com a rejeição de contas feita pela Câmara, o prefeito pode ficar inelegível por 8 anos, se o motivo da rejeição também configurar ato doloso de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades. Porém, somente o Poder Judiciário pode declarar se o ato em questão também configura improbidade administrativa dolosa.

Importante ressaltar que, a Câmara não julga as contas diretamente, mas por meio de projeto de resolução elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas com essa finalidade. | Fonte: Ipupiara em Foco.